Responsabilidade Civil de Clínicas e Hospitais Veterinários em Erros Profissionais

Diferente do médico veterinário autônomo, cuja responsabilidade depende da comprovação de culpa subjetiva, as **clínicas e hospitais veterinários** respondem, em regra, de forma **objetiva** perante o Código de Defesa do Consumidor (Art. 14 do CDC). Isso significa que o estabelecimento responde pelos danos causados por falha na prestação do serviço ou por atos de seus funcionários e prepostos, independentemente da demonstração de culpa da diretoria.

Dever de Informação e Termos de Consentimento (TCLE)

Um dos pontos mais vulneráveis em litígios hospitalares veterinários é a ausência de informação clara ao tutor antes de procedimentos invasivos ou anestésicos. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) deve descrever em linguagem compreensível os riscos previsíveis, sob pena de responsabilização por vício de informação.

Gestão de Risco e Auditoria Preventiva

Clínicas bem estruturadas utilizam auditorias periciais periódicas para padronizar fichas anestésicas, prontuários de internação e protocolos de medicação, blindando a instituição contra processos temerários.

Referência Científica:

Ruiz RT et al. Characterization of cases and analysis of First-instance Judgments in Ethical Proceedings at the Regional Council of Veterinary Medicine of the State of São Paulo. Braz J Vet Med, 2025;47():e002725. DOI: 10.29374/2527-2179.bjvm002725.

Acessar Artigo Original no PubMed (PMID: 41064061)