Medicina Veterinária Legal: O que é, áreas de atuação e a importância da perícia

A Medicina Veterinária Legal (também conhecida internacionalmente como Veterinary Forensic Medicine) é o ramo da medicina veterinária que aplica conhecimentos técnico-científicos para auxiliar a Justiça e solucionar questões jurídicas que envolvam animais.

Com a evolução legislativa brasileira (como a Lei Sansão - Lei nº 14.064/20), o aumento de litígios por suspeita de erro médico veterinário e a necessidade de comprovação científica em casos de intoxicações e disputas de guarda ou compra de animais, a atuação do perito em medicina veterinária legal tornou-se indispensável.

Principais Áreas de Atuação na Medicina Veterinária Legal

O campo da perícia e medicina veterinária forense é multidisciplinar e abrange diversas ramificações:

• 1. Patologia Forense e Necropsia: Exame cadavérico detalhado com cadeia de custódia para determinação inequívoca da causa mortis em mortes súbitas, violentas ou sob custódia clínica.
• 2. Toxicologia Forense Veterinária: Identificação laboratorial e analítica de substâncias tóxicas, praguicidas (como carbamatos/"chumbinho", estricnina e raticidas) e reações medicamentosas adversas em animais vivos ou exumados.
• 3. Auditoria de Responsabilidade Civil e Erro Veterinário: Avaliação crítica de prontuários clínicos, termos de consentimento, condutas terapêuticas e protocolos anestésico-cirúrgicos para apuração de nexo causal e eventuais falhas (negligência, imprudência ou imperícia).
• 4. Averiguação de Maus-tratos e Crueldade: Aplicação de protocolos científicos validados para diagnosticar e mensurar sofrimento físico, nutricional, ambiental ou psicológico em cães, gatos e animais de grande porte.
• 5. Assistência Técnica Judicial: Suporte especializado a advogados e partes do processo (autores ou réus), formulando quesitos estratégicos e emitindo pareceres técnicos fundamentados para assegurar o amplo direito de defesa e o contraditório científico.

Perito do Juízo vs. Assistente Técnico Veterinário

Na prática dos tribunais:

• O Perito Judicial é o profissional nomeado pelo juiz para agir com neutralidade e elaborar o Laudo Pericial oficial do processo.
• O Assistente Técnico é contratado pela parte (tutor, clínica ou escritório de advocacia) para fiscalizar os procedimentos, participar dos exames periciais e produzir o Parecer Técnico fundamentado.

Conclusão

A precisão de um parecer em Medicina Veterinária Legal pode ser o diferencial definitivo para a decisão de um magistrado. Contar com peritos experientes, com formação acadêmica de excelência e publicações científicas na área, garante que a verdade dos fatos seja apresentada com rigor e segurança jurídica.

Referência Científica:

Averaimo D et al. Retrospective classification of veterinary forensic cases from the archives of the Italian Istituti Zooprofilattici Sperimentali (2013-2023). Front Vet Sci, 2026;13():1856464. DOI: 10.3389/fvets.2026.1856464.

Acessar Artigo Original no PubMed (PMID: 42440463)