Maus-Tratos a Animais: Como Provar Perante a Lei com Rigor Pericial?
Com a entrada em vigor da Lei Sansão (Lei nº 14.064/20), a pena para maus-tratos cometidos contra cães e gatos aumentou para 2 a 5 anos de reclusão. Entretanto, para sustentar uma condenação criminal ou a perda definitiva da guarda, o Judiciário exige prova pericial robusta da materialidade do dano.
Como a Perícia Avalia o Bem-Estar e o Sofrimento Animal
O médico veterinário legal avalia o animal sob a ótica das Cinco Liberdades e de parâmetros clínicos objetivos:
- Liberdade Nutricional: Aferição do Escore de Condição Corporal (ECC) de 1 a 9, documentando caquexia ou desidratação severa.
- Liberdade Sanitária: Presença de ectoparasitos maciços (miíases, pulgas, carrapatos) e feridas crônicas não tratadas.
- Liberdade Ambiental: Confinamento em espaços reduzidos, sem abrigo contra sol e chuva, em meio a dejetos acumulados.
- Liberdade Psicológica: Comportamentos de medo exacerbado, apatia profunda ou agressividade defensiva extrema.
Referência Científica:
de Siqueira A et al. Non-accidental injuries found in necropsies of domestic cats: a review of 191 cases. J Feline Med Surg, 2012;14(10):723-8. DOI: 10.1177/1098612X12451374.
Acessar Artigo Original no PubMed (PMID: 22694958)
Sobre o Autor
Prof. Dr. Atilio Sersun Calefi
Pós-Doutor em Farmacologia Veterinária pela USP. Médico Veterinário e Biólogo. Consultor de toxicologia, farmacologia e patologia forense. Coordenador da CSVET Editora e preceptor.
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