Laudo Pericial vs. Parecer Técnico Veterinário: Entenda as Diferenças no Processo Civil

Em disputas judiciais envolvendo erro médico veterinário, intoxicações criminosas ou litígios no agronegócio, os termos Laudo Pericial e Parecer Técnico são frequentemente confundidos. No entanto, suas funções processuais previstas no Código de Processo Civil (CPC) são completamente distintas e complementares.

1. Laudo Pericial (Elaborado pelo Perito do Juiz)

O Laudo Pericial é a peça técnica produzida pelo Perito Judicial, profissional de confiança nomeado pelo magistrado. Sua função é atuar com total neutralidade e equidistância das partes, respondendo aos quesitos formulados e esclarecendo as questões técnicas que fundamentarão a sentença do juiz.

2. Parecer Técnico (Elaborado pelo Assistente Técnico Veterinário)

O Parecer Técnico é o documento confeccionado pelo Assistente Técnico Veterinário, contratado diretamente por uma das partes litigantes (tutor do animal ou clínica veterinária ré). O assistente atua como o defensor técnico da parte, garantindo o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa:

• Elabora quesitos estratégicos que direcionam a perícia judicial.
• Acompanha diligências e exames periciais in loco.
• Impugna e contesta cientificamente eventuais equívocos metodológicos do laudo do perito judicial.

Referência Científica:

McDonough SP et al. Veterinary Forensic Pathology: The Search for Truth. Vet Pathol, 2016;53(5):875-7. DOI: 10.1177/0300985816647450.

Acessar Artigo Original no PubMed (PMID: 27515387)