Intoxicação de Animais: O que Fazer e Como Agir Juridicamente?

A intoxicação dolosa de cães e gatos é crime previsto no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), com pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e perda da guarda. Infelizmente, a maioria dos inquéritos policiais por envenenamento acaba sendo arquivada por falta de laudos laboratoriais e quebra da cadeia de custódia.

Passo a Passo Imediato em Casos de Suspeita

1. Socorro Veterinário Imediato: A prioridade máxima é a estabilização da vida do animal. Solicite ao veterinário assistente o registro minucioso dos sinais clínicos em prontuário.
2. Preservação Rígida de Alimentos Suspeitos e Iscas: Se encontrar pedaços de carne, sachês ou granulados estranhos (como o "chumbinho"), recolha-os com luvas e acondicione-os em sacos plásticos herméticos e limpos.
3. Encaminhamento para Necropsia e Painel Toxicológico: Havendo óbito, o corpo deve passar por necropsia forense para coleta de conteúdo gástrico, fígado e rins para cromatografia e espectrometria (GC-MS / LC-MS).

Ação Penal e Reparação Civil por Danos Morais

Com o laudo necroscópico e o laudo toxicológico confirmatórios em mãos, é possível instaurar inquérito policial na Delegacia de Proteção Animal e propor ação de indenização por danos materiais e morais contra o agressor.

Referência Científica:

Gwaltney-Brant SM Veterinary Forensic Toxicology. Vet Pathol, 2016;53(5):1067-77. DOI: 10.1177/0300985816641994.

Acessar Artigo Original no PubMed (PMID: 27090769)